Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/legi.cfm
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Formulário para pesquisa
| Tipo: | Número: Ano: |
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Instrução: Preencha um ou mais campos.
Número: Digite apenas o número. Exemplo: 237.
Ano: aaaa. Exemplo: 2002.
Texto: Digite qualquer palavra referente ao instrumento legal.
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